A Comissão de Assuntos Políticos das Entidades Médicas (CAP), em reunião nesta manhã (19), em Brasília, se posicionou favorável com ressalva aos projetos de Lei do Senado que propõem a alteração da lei 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando obrigar o médico a comunicar à autoridade competente casos de suspeita de abuso sexual (PLS 443/18) e de violência autoprovocada por crianças e adolescentes atendidas em estabelecimentos de saúde.
Para a CAP, a obrigação do médico é registrar a suspeita de abuso sexual ou de violência contra a criança no prontuário e informar ao responsável pelo estabelecimento de saúde para que este realize a notificação exigida nos projetos.
A Comissão também se posicionou favorável e irá defender no Congresso o Projeto de Lei 11.061/18, do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE) que propõe o abatimento mensal de 2% no saldo devedor consolidado de médicos formados com o FIES que estejam trabalhando no programa Mais Médicos ou na Estratégia Saúde da Família.
Para o diretor do Sindmepa e também membro da CAP, Waldir Cardoso, este Projeto de Lei é importante tanto para os médicos recém formados quanto para a sociedade e para a saúde pública, pois incentiva a presença de médicos nos vazios assistenciais e na atenção primária.
A CAP é uma Comissão que tem como objetivo discutir e levar o seu posicionamento sobre questões relativas à saúde que transitam no parlamento brasileiro. A Comissão atua presencialmente junto aos relatores dos projetos que julga relevantes, esclarecendo os parlamentares com argumentos técnicos, apresentando pareceres para as matérias de Saúde e Medicina que tramitam no Congresso Nacional.
A Comissão se reúne mensalmente para definir a posição do movimento médico quanto à oportunidade, ou não, de aprovar – com ou sem ressalvas – o conteúdo dos projetos em pauta. Após esta análise, a Comissão direciona os projetos
A próxima reunião da CAP será realizada nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2019, após o início dos trabalhos do novo Congresso Nacional.
