A PEC 454 institui a carreira de estado para o médico no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para sua organização.
Conheça as vantagens trazidas pela PeC 454/2009:
Traça diretrizes para a organização da carreira de médico de Estado; Estabelece que no serviço público federal, estadual e municipal a medicina é privativa dos membros da carreira única de médico de Estado, organizada e mantida pela União; O ingresso na respectiva carreira seria feito por concurso, com regime de dedicação exclusiva, sem poder exercer outro cargo ou função pública, salvo na área de magistério; Prevê ascensão funcional do médico de Estado pelos critérios de merecimento e antiguidade; Exige critérios objetivos de lotação e remoção dos médicos, segundo a necessidade do serviço; Proíbe o médico de receber honorários, tarifas ou taxas, auxílios ou contribuições de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas; Prevê uma remuneração que valoriza o tempo de serviço e os níveis de qualificação na área médica.
Médicos, autoridades e formadores de opinião em seus respectivos estados, podem se unir para divulgar e sensibilizar os Deputados sobre a importância deste processo, pois o momento exige uma mobilização imediata.
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