Relatório da MP 621 retira atribuições dos Conselhos e da AMB

Tive acesso ao relatório do Deputado Rogério Carvalho para o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 621/2013 que institui o Programa Mais Médicos. A MP é, oficialmente, a tentativa do governo de dar uma resposta aos memoráveis protestos realizados em junho, em todo o Brasil. A melhoria da atenção à saúde foi uma das principais reivindicações dos milhões brasileiros que foram às ruas. Na verdade as medidas constantes da MP 621/2013 são eleitoreiras, posto que, apenas disponibilizar o profissional médico não garante efetividade na assistência à saúde.

O relatório tem aspectos que considero ameaças à medicina e as profissões regulamentadas: amplia o tempo de formação da maioria dos Programas de Residência Médica; Retira atribuições fundamentais da Comissão Nacional de Residência Médica (passa a ser mera comissão consultiva); os preceptores e tutores participantes serão remunerados através de bolsa, portanto, com vínculo precário; os médicos participantes do programa terão vínculo empregatício precário pois receberão seus proventos através de bolsa; prevê o prazo de dez anos para o governo dotar as unidades básicas de saúde com equipamentos e infraestrutura de qualidade (verdadeiro escárnio com a sociedade brasileira); estipula que a Residência Médica passará a ser a única forma de certificação de médicos especialistas no Brasil (desconsiderando os inestimáveis serviços prestados à nação pelas sociedades de especialidades médicas e atingindo, duramente, a Associação Médica Brasileira e as sociedades de especialidades médicas); Cria o Fórum Nacional de Ordenação de Recursos humanos na Saúde, manietando todos os Conselhos Profissionais da área da saúde. Por exemplo, retira dos Conselhos Profissionais a atribuição de definir as respectivas competências profissionais bem como, no caso dos médicos, a competência de definir as especialidades médicas (na prática, os Conselhos perdem a competência de elaborar resoluções e pareceres).

Fazendo o “jogo do contente”, ensinado por Pollyanna, o que teria de positivo no relatório do já referido Deputado?

Bem, o relatório institui o Teste de Progresso para graduandos de medicina, a ser realizado a cada dois anos de curso, sob a coordenação do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Anísio Teixeira (proposta das entidades para qualificar o ensino médico brasileiro); previsão para a universalização da Residência Médica oferecendo a todos os egressos das faculdades de medicina a oportunidade de realizar residência médica em saúde da família e comunidade; obrigatoriedade dos gestores estaduais e municipais a disponibilizar os estabelecimentos assistenciais como cenário de prática para graduação e residência médica, uma das dificuldades enfrentadas para a expansão da residência médica; por fim, entendo que ao estabelece remuneração a preceptores e tutores contempla justa reivindicação das entidades médicas e nunca atendida, adequadamente, pelos governos; exige dos médicos participantes o conhecimento da língua portuguesa embora não exija que estes apresentem o Celpe-Bras (mas abre portas para questionamentos jurídicos).

O relatório foi lido e estará em discussão já na próxima semana na Comissão Especial que analisa a MP 621. Podemos considerar que o seu conteúdo é mais uma agressão do governo à categoria médica e à medicina. Dá a entender que os médicos não apenas foram escolhidos como bode expiatório para o caos da saúde mas também suas representações precisam ser manietadas e desqualificadas. A luta continua!

Fonte: blog do Waldir Cardoso