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Vitória para a categoria médica na Câmara

Os profissionais da medicina alcançaram grande vitória, ontem, na Câmara dos deputados, com relatório pela inconstitucionalidade do PL 7200/10, que pretendia criar a perícia multiprofissional na perícia médica da previdência.

Agora, o PL modifica o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social, passa a vigorar com a seguinte redação: “A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”, diz o texto.

Para os autores do Projeto de Lei, ele tem como objetivo promover a avaliação pericial multidisciplinar, com a participação de diversos profissionais da saúde, como Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais, Psicólogos e Assistentes Sociais da Previdência Social. “Entendemos que, dessa forma, o relatório final de avaliação da capacidade laborativa, nos casos de aposentadoria por invalidez, espelhará uma realidade mais completa, transparente e justa”, afirmam.

Para ver o texto completo acesse o link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1395945&filename=Tramitacao-PL+7200/2010

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