sex

abr 19, 2024

Afiliado a:

Login

Espaço do Médico

sex

abr 19, 2024

Afiliado a:

Espaço Médio

Pode haver dispensa de trabalho por atestado médico de meio período?

É importante lembrar que toda justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença deve ser comprovada mediante atestado médico para não ocasionar a perda da remuneração.

Sobre a validade do atestado médico para justificar a ausência do trabalhador por meio período, a assessoria jurídica do Sindmepa esclarece que assim como se verifica no art. 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é mais comum a existência de atestados médicos que justifiquem a ausência do trabalhador ao expediente por dia completo de trabalho. Porém, é possível o afastamento das funções trabalhistas por um determinado período de tempo, caso o atestado médico indique o retorno imediato ao trabalho, sem apontar qualquer estado de incapacidade.

A legislação trabalhista no artigo 473 da CLT traz as hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo de sua remuneração e do repouso semanal:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

É possível ainda a existência de outros motivos para justificar e abonar a ausência do empregado que podem livremente ser acordados com o empregador.

Com relação a consultas médicas e exames laboratoriais, encontra-se expressa previsão legal, na CLT, para o abono de faltas somente quando se tratar de empregada gestante (art. 392 § 4ºII e 395 da CLT). Porém, caso o empregado se dirija a um estabelecimento médico para simples consulta, seja por sentir sintomas que o levem a investigar doença, para atendimento de urgência ou ainda para a realização de exames para investigação por apresentar sintomas, a situação deve ser equiparada à ausência por motivo de doença.

Muito embora inexista previsão legal expressa para o abono da ausência para consultas “de rotina” ou realização de exames eletivos, em face da interpretação do artigo § 1º, f da Lei 605/49 pelos Tribunais, as decisões reiteradas acerca do tema determinam que a ausência do funcionário para atendimento à saúde mediante a apresentação de atestado médico deverá ser abonada, não sendo legítimo o desconto de seu salário ou de banco de horas.

Veja mais
Músico apresenta Através do Tempo na Quarta Musical

Músico apresenta Através do Tempo na Quarta Musical

José Maria Bezerra volta à Quarta Musical do Sindmepa com o show “Através do Tempo”, título do álbum lançado em março deste ano. O músico apresentará o repertório autoral em

Sindmepa Informa – 18.09.2023

Sindmepa Informa – 18.09.2023

PARALISAÇÕES Médicos das UPAs Marambaia, Jurunas e Terra Firme comunicaram ao Sindmepa na ultima sexta-feira que iriam paralisar os atendimentos nas unidades novamente por atraso de pagamento. O último repasse

CFM atualiza termos para publicidade médica

CFM atualiza termos para publicidade médica

Após processo que durou mais de três anos, o Conselho Federal de Medicina atualizou as regras de publicidade médica. Para definir as novas diretrizes foi realizada uma consulta pública, que