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Juiz determina criação de PCCR da área da saúde no Pará

Governo também deve realizar concurso público para médicos e odontólogos

Uma decisão do juiz Raimundo Santana, da 5ª Vara de fazenda pública pode reacender a esperança de que, enfim, o estado do Pará tenha um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração na área da saúde. A elaboração do PCCR da saúde é uma aspiração de mais de vinte anos da categoria médica e que nunca saiu do papel, apesar dos incontáveis apelos do Sindmepa.

Agora, atendendo a uma ação do Ministério Público de 2014, a justiça determina que, além da criação regimental de cargos para médicos e odontólogos na esfera pública, o governo promova concurso pública para a área e apresente, em um prazo de 120 dias, projeto de lei criando cargos de médicos e odontólogos efetivos e em número suficiente para atender a todas as unidades de saúde do Pará. O não atendimento da determinação pode acarretar multa de 10.000/dia ao estado por descumprimento da decisão.

Na sentença, o juiz ressalta que a pretensão do MP “não se revela inadequada e tampouco inoportuna. Trata-se de dar vazão ao comando constitucional, segundo o qual a saúde é direito fundamental do cidadão”. E acrescenta que: “é irrazoável aceitar que, em um estado com cerca de oito milhões de habitantes, não existam sequer 1000 odontólogos e médicos efetivos lotados nos hospitais estaduais e nas demais unidades de saúde vinculadas diretamente à Sespa”.

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