O Sindicato dos Médicos do Pará tomou conhecimento do requerimento para que a Câmara Municipal de Belém conceda autorização para a Prefeitura Municipal contratar, em caráter emergencial, médicos sem o registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para atuar em Belém no atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19.
Senhores Vereadores, data máxima vênia, o requerimento não é instrumento legal para autorizar o Executivo Municipal a cometer este equívoco que é a contratação de médicos sem diploma revalidado. Além disso, a propositura fere a exigência de aprovação no Revalida para o exercício da medicina no Brasil por portadores de diplomas estrangeiros que consta da Lei nº 13.959/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A necessidade de revalidação dos diplomas obtidos no exterior para exercer a medicina no Brasil representa uma medida de proteção à saúde e à vida da população. Sem passar pelo Revalida, exame que é aplicado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Anísio Teixeira (Inep), o cidadão fica exposto a ser atendido por pessoas sem o conhecimento e as habilidades mínimas requeridas para o exercício da medicina. A revalidação do diploma é um instrumento para a segurança do paciente. A falta de aferição do conhecimento coloca os pacientes em situação de risco por falhas em diagnósticos e prescrição de tratamentos. Permitir que profissionais médicos, sem qualificação atestada, atendam pacientes de COVID-19 em UTIs, hospitais, prontos socorros, UPAs, ou mesmo tendas de campanha, é colocar em risco a vida das pessoas por ocasião do tratamento de uma doença que frequentemente é mortal.
Nobres vereadores, cabe-nos indagar: colocar pessoas que nunca passaram pelo exame de conhecimentos básicos para medicina para atuar nos serviços onde é exigida a prática médica de alta complexidade é justo e ético? Temos certeza que os senhores também defendem que não é dessa forma que devem ser cuidados a vida e a saúde dos moradores de Belém, em especial das vítimas da covid-19.
Recorremos ao senso de justiça e humanidade dos dignos parlamentares desta Casa de Leis. O Pará tem mais de dez mil médicos habilitados para o exercício da profissão. A esmagadora maioria concentrada em Belém. Para garantir médicos em todos os serviços de saúde do município basta a Prefeitura de Belém oferecer condições de trabalho, segurança jurídica mediante contrato assinado e remuneração condizente. O Sindmepa pede a profunda reflexão de todos e apela para que rejeitem o acima referido requerimento.
Belém, 05 de abril de 2021
