Já está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), à espera de emendas, o Projeto de Lei 1083/2021, que retira a obrigatoriedade de empresas promoverem exames médicos periódicos admissionais e demissionais de seus funcionários. O projeto altera o decreto-lei 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), que atualmente obriga a realização dos exames, e é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP).
O projeto deu entrada na Mesa Diretora da Câmara no dia 26 de março, sendo apreciado no dia 5 deste mês e encaminhado às Comissões de Trabalho. Ontem, a Cetasp designou como relator do projeto o deputado Lucas Gonzalez (Novo/MG), que abriu o prazo para apresentação de emendas, por cinco sessões a partir de amanhã.
No site da Câmara está aberta a enquete de opiniões sobre o projeto. Para o diretor do Sindmepa, Waldir Cardoso, é importante que a comunidade entre no site para votar contra o projeto: “o projeto é de um retrocesso inominável. Precisamos é de mais ações pela saúde do trabalhador e não retirar o pouco que temos”.
Segundo o blog do professor Paulo Soares o projeto é “inconstitucional e inconvencional, por ser incompatível com o artigo 7º, inciso XXII da Constitucional Federal e a Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho. Viola, ainda, um dos princípios do Direito da Prevenção de Riscos Ocupacionais: a vedação ao retrocesso social em matéria de higiene, segurança e saúde ocupacional”. Ele também informa que o Brasil já ocupa o 4° lugar no ranking mundial de acidentes de trabalho e é o 2° país do G20 em mortalidade por acidentes no trabalho.
A justificativa do projeto é que as exigências atuais de exames mesmo para atividades que não têm maior risco laboral, geram mais custos ao empregador. A proposta mantém a exigência dos exames apenas para o empregado idoso, gestante e portador de deficiência.
O link para votação é https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2275549
