Previdência e Assistência Social de Médicos e Médicas foi o tema de abertura do segundo dia do I Encontro Médico-Jurídico, promovido pelo Sindicato dos Médicos do Pará, que reuniu médicos, estudantes de medicina e palestrantes convidados.
O palestrante Rosenil dos Santos Barros, engenheiro de Segurança do Trabalho e técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), explicou as formas de contribuição previdenciária e como os médicos precisam se preparar para aposentadoria de forma especial ou comum.
A partir da Reforma Trabalhista de 2019, para requerer a aposentadoria homens e mulheres precisam ter 65 e 62 anos, respectivamente. No caso dos homens o tempo mínimo de contribuição é de 20 anos e das mulheres, 15 anos.
Especial – No caso da aposentadoria especial, em que os trabalhadores médicos exercem atividade insalubre, o técnico do INSS deixou claro, que é preciso comprovar que o profissional se submete há seis horas diárias de trabalho em situação de insalubridade por um longo período.
Essa comprovação é atestada através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que deve ser apresentado pelo trabalhador para comprovar que desempenha suas atividades de trabalho exposto a agentes insalubres, acima do limite tolerado pela lei.
Segundo Rosenil, um dos principais problemas da análise de aposentadorias especiais de médicos é quando o PPP é preenchido pelo setor administrativo das empresas contratantes e não pelo próprio médico, pois é no documento que se descreve toda a situação laboral do profissional de forma precisa, que não omita e nem deixe dúvidas.
Organizações Sociais contratam médicos de forma precária
O segundo debate do sábado, 28, ocorreu sobre o tema Formas Atuais de Gestão: Terceirização e Modelo das Organizações Sociais. Uma mesa-redonda mediada pelo diretor do Sindmepa, Emanoel Resque, foi composta pelo secretário de Saúde de Belém, Maurício Bezerra; pela médica sanitarista e diretora do Sindicato, Nástia Irina de Souza; pela procuradora regional do Trabalho, Cíntia Pantoja Leão; pelo assessor jurídico do Conselho Regional de Medicina, Leandro Moura e pelo promotor de justiça, Sávio Brabo de Brito, moveu um profundo debate sobre o tema, expondo as mazelas das contratações irregulares que ocorrem em municípios e também nas instituições de saúde estaduais, gerenciadas por Organizações Sociais.
O promotor explicou que a legislação que instituiu as O.S no país é datada de 1998. Porém, a legislação tem sido desvirtuada, pois prevê que as entidades privadas podem participar, desde que sejam filantrópicas e nenhuma das organizações tem esse perfil.
“Quando se checa o estatuto dessas entidades a finalidade é gestão de saúde, elas não exercem nenhuma atividade filantrópica”, esclareceu o promotor Sávio Brabo.
Ele também informou, que de 2007 a 2020, o Estado do Pará já repassou mais de R$ 9 bilhões às organizações sociais que gerenciam órgãos da administração estadual, incluindo hospitais regionais. Somente este ano de 2022, ressaltou o promotor, o Estado repassou R$ 1,3 bilhão às O.S.
O desvio de finalidade, utilização de recursos públicos pela entidade para beneficiar os diretores dessas entidades, entre outras irregularidades, são objeto de ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público do Pará, em trâmite na justiça estadual.
Governo federal retira verbas da saúde básica
No município de Belém existem três Unidades de Pronto-Atendimento (UPAS) sendo gerenciadas por Organização Social, de acordo com informações do secretário de Saúde de Belém, Maurício Bezerra. Ele assegurou que as unidades funcionam a contento.
Bezerra informou, que quando a atual gestão assumiu em janeiro de 2021, os contratos com as O.S já existiam. “O modelo do financiamento da saúde pública é questionável. Precisamos melhorar a gestão e o financiamento do sistema de saúde”.
O secretário de Saúde contou que o governo federal tem retirado recursos da atenção básica da saúde pública e que somente neste mês de maio, o município de Belém perdeu R$ 400 mil que deveriam ser usados nas ações básicas de saúde e que já são mais de R$ 1 milhão o valor das perdas desde janeiro.
O secretário também anunciou que a Prefeitura de Belém está em fase de elaboração de um concurso público para contratação de profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma), com previsão de ser realizado em 2023.
Contratação PJ irregular
A médica sanitarista, que atua no município de Santarém, Nástia Irina, afirmou que o tempo é de grande desafio para médicas e médico em relação às contratações da categoria.
Em nome da redução de custos na saúde pública, segundo Nástia, que também integra o Conselho Municipal de Saúde de Santarém, o poder público repassa a gerência de instituições de saúde para estas O.S, que exigem os médicos a contratação por pessoa jurídica (PJ), lhes negando direitos trabalhistas, mas exigindo que cumpram carga horária e outros aspectos de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), entre outras mazelas.
Precarização – A procuradora regional do Trabalho, Cíntia Leão, informou que o Ministério Público do Trabalho tem uma postura crítica em relação às organizações sociais, pois o que se constata é que precarizam as relações de trabalho.
“Muitas vezes o PJ é usado apenas para desvincular o emprego. Se a prestação de serviço é de forma subordinada é desvirtuação do serviço, é a quarteirização do serviço público e configura fraude na relação do emprego”, esclareceu a procuradora do Trabalho.
Ela informou também, que o MPT recebe muitas denúncias de médicos por atrasos de pagamento de salário pelas O.S.
Na pandemia a situação da precarização foi exacerbada e que motivou ações judiciais contra as entidades para assegurar direitos trabalhistas aos profissionais de saúde.
Representante do Conselho Regional de Medicina (CRM), o advogado Leandro Moura ratificou as denúncias de que os médicos e médicas estão sendo obrigados a criar empresas para poder conseguir contratos de trabalho e que as O.S desrespeitam o critério de impessoalidade das contratações por PJ, entre outras irregularidades.
Relações de trabalho pioraram
De forma virtual, a palestra: As Reformas Liberalizantes e suas Influências na Democracia e na Vida Econômica dos Médicos e Médicas foi ministrada pela advogada Magda Barros Biavaschi, sob a coordenação da dra. Sílvia Mourão.
A palestrante fez uma explanação sobre a história das relações de trabalho, ressaltou que a partir das reformas liberais implantadas pelo governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990, a classe trabalhadora começou a perder direitos, acentuada pela reforma de 2016 durante o governo de Michel Temer.
Mazelas – Ela definiu a síntese da reforma de 2016 em ter tirado a regulação pública, o arcabouço jurídico da relação do trabalho e transferido para o encontro livre entre empregadores e empregados; atingiu a Justiça do Trabalho; criou ônus para demandas trabalhistas; retirou as organizações de trabalhadores das relações, fragilizando esta relação, entre outras mazelas. Coma pandemia da covis-19, a partir de 2020, estas mazelas foram aprofundadas para os trabalhadores, inclusive, para médicos e médicas.
A advogada informou que o Brasil precisa gerar cerca de 30 milhões de postos de trabalho e o Estado precisa retornar a ser o indutor do crescimento do país. “O Estado está sendo destruído, hegemonizado pelos interesses privados”, concluiu.
