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MPPA ajuíza Ação Civil Pública requerendo melhorias no HPSM do Guamá

O Ministério Público do Estado do Pará, através da 3ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, ajuizou nesta quinta-feira (15) uma Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer contra o município de Belém, requerendo a solução dos problemas identificados no Hospital de Pronto Socorro Municipal Dr. Humberto Maradei Pereira (HPSM do Guamá) e a realização de melhorias. A ação do Ministério Público aconteceu a partir de representação do Sindmepa, que promoveu sucessivas denúncias sobre irregularidades registradas naquele hospital. Entre elas, a falta de medicamentos básicos como anestésicos, falta de insumos e péssimas condições de trabalho dos profissionais de saúde, inclusive a redução de plantões.

Após as denúncias, foi realizada uma inspeção e instaurado Procedimento Administrativo nº 012569-003/2021, para acompanhar o funcionamento do HPSM do Guamá. Na ocasião, foram identificadas a indisponibilidade de vários medicamentos e insumos; os carros de parada cardiorrespiratória não atendiam aos padrões para hospitais; foi constatado que alguns instrumentais estavam oxidados; falta de rouparia para os pacientes; insuficiência de mobiliários; armazenamento impróprio de resíduos sólidos; e demora excessiva para liberação dos resultados de análise laboratorial.

Os médicos também relataram redução do número de plantões; ausências ou presença reduzida de anestesiologistas no centro cirúrgico, em todos os turnos, o que prejudica o fluxo de atendimento; e registros em prontuários em desacordo com as resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

Para resolver as demandas, foi realizada uma reunião com a Direção do Departamento de Urgência e Emergência (DEUE) e do HPSM do Guamá no dia 23 de junho. Na ocasião, os representantes admitiram a existência dos problemas verificados. No dia 21 de julho, foi realizada uma nova inspeção no hospital, com o  intuito verificar se as inconsistências haviam sido solucionadas, e foi constatada a permanência de várias irregularidades. 

Além disso, no dia 28 do mesmo mês, foi realizada uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) em que foram acordados prazos para a solução das irregularidades, por meio de uma Recomendação Administrativa. O Município respondeu que acataria a recomendação.

Porém, após nova vistoria do MPPA na unidade de saúde do Guamá em 21 de outubro de 2022, a fim de verificar o cumprimento da Recomendação Administrativa, verificou-se que a maior parte dos itens com prazo expirado à época não havia sido cumprida:

Por isso, por meio da Ação Civil Pública, o Ministério Público requer que a Justiça determine que o município de Belém adote as seguintes medidas: apresente planilha de medicamentos em falta, indicando por quais estão sendo substituídos; regularize o abastecimento de insumos, medicamentos e material técnico; substitua o instrumental cirúrgico oxidado; substitua/recupere o mobiliário danificado, conforme referenciado nas análises técnicas; regularize o armazenamento de resíduos sólidos impróprios, de modo a observar a RDC N° 222/2018; garanta o fornecimento de rouparia suficiente e adequada para os usuários da unidade de saúde; operacionalize o fluxo de análise laboratorial, para reduzir o tempo de espera pelos resultados dos exames coletados no estabelecimento; e observe o cumprimento da Resolução do COFEN Nº 564/2017, quanto aos registros de enfermagem.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPPA requer seja estipulada multa diária no valor de mil reais, na pessoa do gestor, e sem prejuízo do crime de desobediência, em caso de descumprimento da decisão concessiva da liminar.

Fonte: Portal MPPA

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