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Projeto de Lei garante maior proteção a médicos contratados como Pessoa Jurídica

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O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul – SIMERS, elaborou o Projeto de Lei 2621/22 que estabelece garantias trabalhistas e segurança aos médicos que trabalham como Pessoa Jurídica. O PL foi protocolado na Câmara dos Deputados no último dia 18 pelo Deputado Ubiratan Antunes Sanderson (PL-RS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Recentes alterações na legislação envolvendo a prestação de serviços a terceiros levaram a precarização do trabalho do médico. De acordo com a proposta, a prestação de serviços médicos passará a exigir a formalização de contrato específico, em que serão resguardadas condições de saúde e segurança para o pleno exercício da medicina.

O contrato deverá especificar o serviço a ser prestado, incluindo o local e o prazo para conclusão, o valor a ser pago, prazos de pagamento, carga horária máxima de trabalho, com previsão de adicional de, no mínimo, 50% por horas extras, além de intervalo para repouso e alimentação e hipóteses de substituição do prestador do serviço.

Para a seguranca dos médicos, o PL obriga o prestador de serviços a fornecer equipamentos de proteção individual ao profissional e assegura ainda aos médicos o direito de se afastar dos serviços por 30 dias, sem prejuízo à remuneração. Médicas prestadoras de serviço que engravidarem na vigência do contrato terão direito a afastamento de atividades insalubres, enquanto durar a gestação e a lactação.

No Pará, o Sindmepa vem atuando para garantir a regularização dos pagamentos atrasados aos médicos pejotizados junto às instituições responsáveis.

“Saudamos a iniciativa do SIMERS. Este projeto de Lei, se aprovado e sancionado, vai devolver um mínimo de dignidade aos médicos que preferem ou são obrigados a trabalhar como Pessoa Jurídica”, afirma o diretor do Sindmepa, Waldir Cardoso.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações de Agência Câmara de Notícias

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Sindicato dos Médicos do Pará