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Sindmepa entra com ação em defesa dos médicos contra o aumento do ISS

O Sindmepa entrou, essa semana, com uma ação civil pública em defesa dos médicos contra o forte aumento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) promovido pela prefeitura de Belém a médicos, dentistas, advogados e outros profissionais que prestam serviços ao município. Mudanças na lei que regem o Código Tributário e de Rendas do Município de Belém provocaram reajustes no ISS.

Em setembro do ano passado, a prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 9.330, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Belém. A nova sanção trouxe de volta a utilização de estimativa de faturamento das SUP (Sociedades Uniprofissionais) para a tributação do ISS, como é mais conhecido.

E em seu art. 51 criou o que chama de “regime especial de tributação simplificado por estimativa”, uma espécie de receita bruta mensal para servir de base de cálculo ao imposto. No valor de R$ 6 mil multiplicado pelo número de profissionais habilitados aptos ao serviço da mesma atividade e que prestem serviços de forma pessoal em nome da sociedade.

Para o Sindmepa, a nova lei foi, em linhas gerais, um forma velada de aumento da base de tributação do ISS, penalizando os profissionais médicos que se organizam sob a forma de sociedade.

No documento ajuizado, o sindicato aponta na nova lei uma série de conflitos com outros normativos, o que torna ilegal sua aplicabilidade. A ação pede a citação do réu, realização de audiência de conciliação ou mediação, declaração de inconstitucionalidade por omissão do Executivo Municipal, condenação do réu a tornar sem efeito a sanção da lei e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A ação é assinada pelos advogados Eduardo Sizo Suzuki e Sandra Mourão.

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